NOTÍCIAS | Contribuição Previdenciária De Aposentados E Pensionistas

28/03/2023 -

À partir da próxima folha de pagamento referente ao mês 03/2023 será descontada a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas prevista pela Lei Complementar nº. 511 de 20 de dezembro de 2022 que alterou o artigo 78 da Lei Complementar nº. 432 de 04 de outubro de 2019:

“Art. 78. A contribuição dos aposentados e dos pensionistas será calculada mensalmente e descontada compulsoriamente, mediante a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que superar o limite de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos.”

Sendo o salário mínimo vigente R$ 1.302,00, o desconto previdenciário será calculado sobre o que superar o valor total de R$ 3.255,00 no mês.

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