NOTÍCIAS | Fundo De Aposentadorias E Pensões (FAP) Passará Por Reestruturação Até 2020

17/10/2019 -

Foi sancionada nesta semana a Lei Complementar 432/2019 que propõe uma reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores municipais da prefeitura, além da criação do Instituto Municipal de Rio do Sul. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e o documento que sanciona a lei foi assinado pelo vice-prefeito Paulo Cunha que, no momento do encaminhamento do texto, estava como prefeito em exercício.

A proposta vinha sendo estudada desde 2017, baseada em cálculos atuariais, que é a avaliação dos riscos financeiros nos campos de seguros e finanças, usando métodos matemáticos e estatísticos para definir, analisar e resolver as implicações financeiras de futuros eventos, como fundos de pensão, por exemplo.

Com a lei em vigor, a partir de 2020, o servidor municipal efetivo que contribui com o regime previdenciário municipal, chamado Fundo de Aposentadorias e Pensões (FAP), aumentará de 11% para 13% o valor de sua contribuição. O reajuste será feito gradativamente em 0,5% ao ano, até que em 2023 a contribuição fique 2% acima do que é executada atualmente.

O aumento da contribuição vale também para a prefeitura também aumentará em 2% a sua contribuição, nos mesmos moldes como a aplicada ao servidor. Não haverá alteração sobre a quantidade de anos de contribuição nem idade mínima para aposentadoria do servidor municipal.

Outra mudança é a criação da autarquia do FAP, que hoje é ligado a Secretaria de Administração e Fazenda, tendo maior proteção e independência. Assim o FAP não é mais uma instituição de governo, ganhando mais autonomia em aplicações e investimentos.

O secretário de Administração e Fazenda, Alexandre Pereira, conduziu as alterações da reestruturação, junto com o sindicato dos servidores e também debates preliminares com a câmara de vereadores. "Ao final de todo o debate das propostas, divergimos muito pouco em alguns pontos, provando que a alteração era necessária e talvez o método mais adequado no momento", comenta. A câmara de vereadores aprovou a alteração de forma unânime.

Segundo o secretário, o FAP tem administração responsável, mas a situação atuarial é preocupante. O deficit é de R$ 50 milhões, sendo que a prefeitura paga mensalmente um valor adicional de R$ 200 mil ao mês para cobrir gastos. Até o fim do ano, este valor será corrigido para R$ 300 mil mensais.

O equilíbrio é necessário para que o servidor no futuro tenha garantia de sua aposentadoria. Hoje a situação é sustentável, mas não podemos deixar o deficit se acumular", comenta. Assim, Pereira estima que o deficit seja reduzido e que a prefeitura possa reduzir o valor extra, pago mensalmente.

Para o prefeito José Thomé, a reestruturação é uma medida responsável e que representa bem estar e tranquilidade ao servidor. "O FAP é um fundo do funcionário, onde a prefeitura não administra o dinheiro. E com a expectativa de um problema pela frente, tínhamos que agir. Acredito que a medida foi tomada da maneira correta e no momento correto", ressaltou o prefeito.